STF nega recurso da Uber e mantém proibição do transporte por moto em São Paulo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação nº 100.528 e manteve suspenso o credenciamento da plataforma Uber para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo. Com a decisão, proferida em 6 de outubro de 2026, permanece válida a paralisação do serviço determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sem que a Suprema Corte tenha analisado ainda o mérito ou a constitucionalidade da legislação municipal.
A empresa alegava o descumprimento de precedentes do Supremo, citando o Tema 967 da repercussão geral e a ADPF 1.296. No entanto, a relatora considerou a reclamação inadmissível por descumprir o esgotamento de instâncias ordinárias exigido pelo Código de Processo Civil, além da falta de documentos essenciais na instrução do processo. A ministra destacou ainda que o recurso tentava ‘atalhar’ uma decisão liminar e advertiu que a insistência em pedidos manifestamente incabíveis pode resultar em multa.
SEGURANÇA VIÁRIA E REGRAS DO SEGURO MOTIVAM IMPASSE NA JUSTIÇA
O conflito jurídico teve início quando o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) indeferiu o credenciamento da modalidade por causa de exigências ligadas ao Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Após decisões divergentes na primeira instância, a prefeitura obteve efeito suspensivo concedido pelo desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior, da 13ª Câmara de Direito Público, que fundamentou a suspensão na necessidade de priorizar a segurança viária e a proteção da vida.
A regulamentação municipal de seguros também é alvo de contestação movida pela Confederação Nacional de Serviços, caso no qual o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender trechos da Lei Municipal nº 18.349/2025 e do Decreto nº 64.811/2025 por entender que a prefeitura extrapolou a Lei Federal nº 12.587/2012.
