Marco Legal do Transporte Público avança na Câmara Federal com regime de urgência
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira, 9/2/26, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 3278/21, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público. A medida foi aprovada com uma margem expressiva de 304 votos a favor e 113 contrários. Com a aprovação da urgência, a proposta não precisará mais passar por todas as comissões temáticas, seguindo diretamente para análise e votação definitiva no plenário da Casa.
O avanço da pauta ocorreu após intensa pressão de dirigentes municipais da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Na última quarta-feira (4), prefeitos reuniram-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para cobrar celeridade na aprovação do projeto, que estava parado na Câmara desde 2024, após ter sido aprovado pelo Senado. O PL 3278/21, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, é visto como uma solução para o “apuro” financeiro das cidades brasileiras.
Modernização e o “SUS do Transporte Coletivo”
Apelidado por gestores municipais como o “SUS do Transporte Coletivo”, o projeto visa criar novas regras para as concessões de transportes urbanos, permitindo que os contratos com as empresas de ônibus sejam mais flexíveis e modernos. Atualmente, a maior parte dos sistemas de transporte no País é custeada quase exclusivamente pelos passageiros, o que gera tarifas altas e serviços insuficientes. Quando existem subsídios, eles costumam sair diretamente dos cofres municipais, competindo com recursos destinados a áreas críticas como saúde, educação e saneamento.
Segundo o prefeito de Santo André (SP) e vice-presidente de Precatórios da FNP, Gilvan Ferreira, o novo conjunto de leis é fundamental para garantir transparência e unificação no custeio dos serviços. “A pauta é clara: financiamento estável, segurança jurídica e transparência para fortalecer o transporte público nas cidades”, afirmou Ferreira.
