Marco Legal do Transporte Público: Avanço histórico sob incerteza financeira
A sanção da Lei nº 15.432/2026, que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, foi recebida com sentimentos ambivalentes pelo setor produtivo. Embora a legislação seja vista como um marco histórico por consolidar o transporte como um direito social e serviço essencial — sendo inclusive apelidada de “SUS do Transporte” —, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) manifestou forte preocupação com vetos presidenciais que podem comprometer a sustentabilidade financeira do sistema.
Um dos pontos de maior tensão reside na “desidratação” dos mecanismos de custeio. O governo vetou a destinação obrigatória de 60% da arrecadação da CIDE-Combustíveis para áreas urbanas, justificando a medida pela necessidade de manter a flexibilidade do orçamento e respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os operadores, essa decisão enfraquece a tese da modicidade tarifária, dificultando o uso de subsídios para manter passagens acessíveis.
Além disso, o setor critica a retirada de dispositivos que vinculavam o custeio de gratuidades e benefícios sociais a fontes orçamentárias específicas. A NTU alerta que a ausência de definições claras sobre quem paga por esses benefícios pode perpetuar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.
IMPACTOS NA OPERAÇÃO E INOVAÇÃO VERDE
Outros obstáculos apontados incluem:
- Custos operacionais: A derrubada da isenção de pedágio para ônibus impacta diretamente as planilhas de custos e, consequentemente, as tarifas pagas pelo usuário.
- Transição ecológica: A exclusão de créditos de carbono e compensações ambientais como receitas extratarifárias foi vista como um retrocesso que dificulta o financiamento da renovação de frotas por tecnologias limpas.
MUDANÇA DE PARADIGMAS
Apesar dos cortes, o Marco Legal traz uma mudança estrutural profunda: a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração do operador. A lógica de pagamento deixará de ser apenas pelo número de usuários transportados para se basear em indicadores de qualidade, pontualidade e desempenho.
Especialistas defendem que essa mudança é fundamental para que o custeio foque no custo real do serviço, embora o avanço pleno ainda dependa de discussões como a PEC 25 e o Sistema Único de Mobilidade.
Mesmo com as críticas, as operadoras consideram que a “espinha dorsal” da lei foi preservada, garantindo segurança jurídica, matrizes de risco definidas e a autorização para novas fontes de renda, como publicidade e naming rights. A expectativa agora se desloca para a regulamentação da lei em níveis estaduais e municipais, etapa considerada crucial para atrair investimentos e modernizar o atendimento ao cidadão.
