Novo Marco Legal do Transporte Público é aprovado. Conheça o ‘SUS da Mobilidade’ que promete fortalecer o transporte coletivo no Brasil
Após seis anos de intensos debates no Congresso Nacional, foi aprovado na quarta-feira (14/5) o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, projeto que surge como uma solução estrutural para a crise da mobilidade urbana no País. Apelidada de “SUS da Mobilidade”, a nova legislação aguarda sanção presidencial e estabelece diretrizes nacionais para transformar o serviço em um direito social fundamental e instrumento de justiça social.
A principal mudança introduzida pelo Marco Legal é a separação entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração do operador do serviço. No modelo atual, o passageiro arca com a maior parte dos custos e, com a nova lei, o poder público poderá utilizar fontes de receita extras para subsidiar o sistema, o que abre caminho para a redução no preço das passagens e até para viabilizar a implementação da Tarifa Zero em larga escala.
Para garantir o financiamento, o texto prevê novos mecanismos. Confira os principais:
- Repasse da CIDE: 60% do valor arrecadado com este imposto deverá ser destinado a subsídios tarifários e infraestrutura urbana.
- Receitas extratarifárias: O sistema poderá ser custeado por publicidade, venda de naming rights (direitos de nome) de estações, além de taxas provenientes de estacionamentos públicos e privados.
A taxa de congestionamento, que seria mais uma fonte para integrar os subsídios aos sistemas de transporte, entretanto, ficou de fora do texto.
PROMESSA DE FIM DE SUPERLOTAÇÃO E MAIS QUALIDADE
Outro avanço significativo é a alteração na forma como as empresas de ônibus são pagas. A remuneração deixará de ser baseada apenas no número de passageiros transportados — fator que frequentemente causa superlotação — e passará a ser vinculada a indicadores de qualidade, pontualidade e desempenho.
O projeto também contempla pautas sociais e ambientais, estabelecendo metas para a redução de poluentes e a obrigatoriedade de canais de denúncia para casos de assédio, importunação e discriminação racial nos veículos e terminais.
REPERCUSSÃO NO SETOR
A aprovação foi recebida com entusiasmo por entidades representativas do setor de transporte e também dos municípios, que em sua maioria são os gestores dos sistemas.
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) destacou que a medida traz a segurança jurídica necessária para atrair capital privado, essencial para a renovação de frotas e construção de novos corredores exclusivos. Segundo Edmundo Pinheiro, presidente do Conselho da NTU, a lei é a resposta necessária para modernizar um serviço que realiza 35 milhões de viagens diárias no Brasil.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) também celebrou a conquista, ressaltando que o Marco Legal amplia a autonomia das cidades para organizar redes integradas e intermodais. Por outro lado, o setor registrou críticas quanto à retirada da “taxa de congestionamento” da versão final do texto, que seria mais uma fonte de recurso para os sistemas municipais.
